Guia Informativo: Impostos sobre a Venda de Produtos para Empresas MEI
Custos com Impostos para Empresas MEI
As Microempreendedores Individuais (MEI) têm um regime tributário simplificado e vantajoso. Contudo, é fundamental compreender os impostos incidentes sobre as vendas de produtos para garantir a regularidade fiscal.
Principais Impostos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):
- Valor fixo mensal, calculado com base no setor de atuação:
- Comércio e Indústria: R$ 66,10 (5% do salário mínimo).
- Serviços: R$ 80,60.
- Comércio e Serviços: R$ 71,10.
- Valor fixo mensal, calculado com base no setor de atuação:
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços):
- Incluído no DAS. O ICMS é fixo, independentemente do volume de vendas.
ISS (Imposto sobre Serviços):
- Aplicável apenas se a empresa atuar com serviços, também incluso no DAS.
Outras Considerações
- Limite de Faturamento: O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (aproximadamente R$ 6.750,00 por mês).
- Nota Fiscal: O MEI é obrigado a emitir nota fiscal em vendas para outras empresas (CNPJ), mas é facultativo para pessoas físicas, salvo exceções previstas por lei estadual.
Exemplo de Cálculo
- Venda de Produtos no Valor de R$ 5.000,00 em um Mês:
- O imposto devido será apenas o valor fixo do DAS, conforme a categoria da empresa.
Benefícios Tributários do MEI
O MEI não precisa pagar impostos federais como IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL. Essa simplificação reduz significativamente os custos operacionais e fiscais.
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